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  1. (hist) ‎Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 ‎[1 502 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎[1 504 bytes]
  3. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎[1 505 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎[1 506 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎[1 507 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎[1 510 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎[1 511 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎[1 512 bytes]
  9. (hist) ‎Resolução SFP nº 20, de 20 de março de 020 ‎[1 512 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎[1 513 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎[1 513 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎[1 514 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎[1 514 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016 ‎[1 515 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎[1 516 bytes]
  16. (hist) ‎Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎[1 516 bytes]
  17. (hist) ‎Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎[1 517 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎[1 519 bytes]
  19. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎[1 520 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎[1 523 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎[1 524 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎[1 525 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎[1 525 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎[1 527 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎[1 528 bytes]
  26. (hist) ‎Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎[1 529 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎[1 529 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 529 bytes]
  29. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎[1 530 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎[1 531 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎[1 532 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎[1 533 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎[1 535 bytes]
  34. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎[1 535 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎[1 535 bytes]
  36. (hist) ‎Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎[1 535 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎[1 535 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎[1 535 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎[1 536 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎[1 536 bytes]
  41. (hist) ‎Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎[1 536 bytes]
  42. (hist) ‎Tecnologias da Informação e Comunicação ‎[1 537 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎[1 538 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎[1 538 bytes]
  45. (hist) ‎Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎[1 538 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎[1 538 bytes]
  47. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎[1 540 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎[1 541 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 ‎[1 541 bytes]
  50. (hist) ‎Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎[1 542 bytes]

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