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  1. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  2. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(4 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(3 categorias)
  12. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  47. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)

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