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  1. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  5. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(4 categorias)
  6. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  9. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(4 categorias)
  11. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)

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