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  1. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(4 categorias)
  4. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  5. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  6. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 categorias)
  8. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  10. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(4 categorias)
  11. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  41. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  48. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)

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