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- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 (4 categorias)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 (4 categorias)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (4 categorias)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (4 categorias)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (4 categorias)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (4 categorias)
- Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 (4 categorias)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (4 categorias)
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 (3 categorias)
- Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (3 categorias)
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 (3 categorias)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (3 categorias)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 (3 categorias)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 (3 categorias)
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