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  1. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  2. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  3. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  7. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(4 categorias)
  8. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(4 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  23. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  24. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  36. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 ‎(3 categorias)

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