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- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (4 categorias)
- Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012 (4 categorias)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (4 categorias)
- Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (4 categorias)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (4 categorias)
- Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (4 categorias)
- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (4 categorias)
- Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 (4 categorias)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 (3 categorias)
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 (3 categorias)
- Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (3 categorias)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (3 categorias)
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