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  1. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(4 categorias)
  4. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  10. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  19. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  45. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)

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