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- Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022 (592 visitas)
- Resolução SPG nº 8, de 22 de fevereiro de 2018 (591 visitas)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (581 visitas)
- Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 (580 visitas)
- Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 (574 visitas)
- Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 (571 visitas)
- Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 (568 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGGD-1, de 28 de agosto de 2024 (567 visitas)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (564 visitas)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (563 visitas)
- Portaria DGEP nº 03, de 21 de julho de 020 (559 visitas)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2024 (546 visitas)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (543 visitas)
- Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 (539 visitas)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (529 visitas)
- Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999 (520 visitas)
- Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 (516 visitas)
- Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (512 visitas)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (512 visitas)
- Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 (504 visitas)
- Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 (504 visitas)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (499 visitas)
- Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 (499 visitas)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (494 visitas)
- Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 (489 visitas)
- Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 (487 visitas)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (487 visitas)
- Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 (480 visitas)
- Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 (475 visitas)
- Decreto nº 68.824, de 04 de setembro de 2024 (464 visitas)
- LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 (460 visitas)
- Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 (457 visitas)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (449 visitas)
- Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 (449 visitas)
- Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025 (441 visitas)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (440 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (440 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (439 visitas)
- Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 (434 visitas)
- Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 (429 visitas)
- Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 (427 visitas)
- Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 (425 visitas)
- Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 2024 (423 visitas)
- Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 (422 visitas)
- Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 (420 visitas)
- Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 (416 visitas)
- RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021 (403 visitas)
- Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 (397 visitas)
- Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 (395 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021 (394 visitas)
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