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- Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 (740 visitas)
- Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 (737 visitas)
- Portaria DGEP nº 12, de 26 de dezembro de 2023 (716 visitas)
- Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 (707 visitas)
- Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 (704 visitas)
- Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022 (697 visitas)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (692 visitas)
- Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 (686 visitas)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (682 visitas)
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 (682 visitas)
- Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 (678 visitas)
- Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025 (668 visitas)
- Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 (666 visitas)
- Comunicado SPPREV 2022 - Novas regras referentes à contribuição de servidores efetivos afastados com prejuízo de vencimentos (664 visitas)
- Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 (659 visitas)
- Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022 (657 visitas)
- Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 (643 visitas)
- Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 (639 visitas)
- Decreto nº 68.824, de 04 de setembro de 2024 (638 visitas)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (638 visitas)
- Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025 (634 visitas)
- Resolução SPG nº 8, de 22 de fevereiro de 2018 (629 visitas)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (624 visitas)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2024 (620 visitas)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (613 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGGD-1, de 28 de agosto de 2024 (596 visitas)
- Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 (593 visitas)
- Portaria DGEP nº 03, de 21 de julho de 020 (590 visitas)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (573 visitas)
- Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 (561 visitas)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (560 visitas)
- LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 (560 visitas)
- Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 (558 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (558 visitas)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (555 visitas)
- Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 (552 visitas)
- Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025 (550 visitas)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (548 visitas)
- Decreto nº 70.360, de 04 de fevereiro de 2026 (542 visitas)
- Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 (537 visitas)
- Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999 (536 visitas)
- Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 (534 visitas)
- Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 (533 visitas)
- Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 (531 visitas)
- Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026 (530 visitas)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (523 visitas)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 (522 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026 (516 visitas)
- Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 (508 visitas)
- Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 (504 visitas)
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