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  1. Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022 ‎(592 visitas)
  2. Resolução SPG nº 8, de 22 de fevereiro de 2018 ‎(591 visitas)
  3. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(581 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 ‎(580 visitas)
  5. Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 ‎(574 visitas)
  6. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎(571 visitas)
  7. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(568 visitas)
  8. Resolução Conjunta CC/SGGD-1, de 28 de agosto de 2024 ‎(567 visitas)
  9. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(564 visitas)
  10. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(563 visitas)
  11. Portaria DGEP nº 03, de 21 de julho de 020 ‎(559 visitas)
  12. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2024 ‎(546 visitas)
  13. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(543 visitas)
  14. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(539 visitas)
  15. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(529 visitas)
  16. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999 ‎(520 visitas)
  17. Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ‎(516 visitas)
  18. Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 ‎(512 visitas)
  19. Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 ‎(512 visitas)
  20. Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 ‎(504 visitas)
  21. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 ‎(504 visitas)
  22. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(499 visitas)
  23. Resolução SGGD nº 42 de 08 de setembro de 2025 ‎(499 visitas)
  24. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(494 visitas)
  25. Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎(489 visitas)
  26. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(487 visitas)
  27. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(487 visitas)
  28. Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 ‎(480 visitas)
  29. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 ‎(475 visitas)
  30. Decreto nº 68.824, de 04 de setembro de 2024 ‎(464 visitas)
  31. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(460 visitas)
  32. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(457 visitas)
  33. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(449 visitas)
  34. Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 ‎(449 visitas)
  35. Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025 ‎(441 visitas)
  36. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(440 visitas)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(440 visitas)
  38. Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 ‎(439 visitas)
  39. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(434 visitas)
  40. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 ‎(429 visitas)
  41. Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 ‎(427 visitas)
  42. Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 ‎(425 visitas)
  43. Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 2024 ‎(423 visitas)
  44. Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 ‎(422 visitas)
  45. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 ‎(420 visitas)
  46. Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 ‎(416 visitas)
  47. RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021 ‎(403 visitas)
  48. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(397 visitas)
  49. Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 ‎(395 visitas)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021 ‎(394 visitas)

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