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  1. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(440 visitas)
  2. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 ‎(439 visitas)
  3. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(438 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024 ‎(431 visitas)
  5. Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 ‎(423 visitas)
  6. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(420 visitas)
  7. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(414 visitas)
  8. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023 ‎(412 visitas)
  9. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 ‎(411 visitas)
  10. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(402 visitas)
  11. Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 ‎(400 visitas)
  12. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(398 visitas)
  13. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 ‎(398 visitas)
  14. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023 ‎(387 visitas)
  15. Decreto nº 69.046, de 14 de novembro de 2024 ‎(384 visitas)
  16. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(384 visitas)
  17. Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 ‎(374 visitas)
  18. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(373 visitas)
  19. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(372 visitas)
  20. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 ‎(370 visitas)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(369 visitas)
  22. RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021 ‎(367 visitas)
  23. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 ‎(363 visitas)
  24. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(359 visitas)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021 ‎(358 visitas)
  26. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024 ‎(352 visitas)
  27. Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ‎(352 visitas)
  28. Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 ‎(352 visitas)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020 ‎(347 visitas)
  30. Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 ‎(345 visitas)
  31. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025 ‎(345 visitas)
  32. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020 ‎(341 visitas)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 23 de setembro de 2020 ‎(341 visitas)
  34. Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 ‎(338 visitas)
  35. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(337 visitas)
  36. Portaria DGEP nº 07, de 24 de julho de 2024 ‎(337 visitas)
  37. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(335 visitas)
  38. Portaria DGEP nº 04, de 26 de abril de 2022 ‎(335 visitas)
  39. Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 ‎(332 visitas)
  40. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(329 visitas)
  41. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(328 visitas)
  42. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(322 visitas)
  43. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(321 visitas)
  44. Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 ‎(318 visitas)
  45. Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 ‎(317 visitas)
  46. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(312 visitas)
  47. Decreto nº 68.824, de 04 de setembro de 2024 ‎(311 visitas)
  48. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020 ‎(310 visitas)
  49. Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020 ‎(308 visitas)
  50. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020 ‎(306 visitas)

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