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- (hist) Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 [18 697 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 [18 580 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 [18 565 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 [18 549 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 [18 525 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 [18 510 bytes]
- (hist) Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 [18 510 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 [18 478 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 [18 421 bytes]
- (hist) Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 [18 375 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 [18 370 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 [18 359 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 [18 258 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 [18 230 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 [18 171 bytes]
- (hist) Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 [18 079 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 [18 078 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 [18 065 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 [18 038 bytes]
- (hist) Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 [18 032 bytes]
- (hist) Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 [17 997 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 [17 971 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 [17 963 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 [17 893 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 [17 871 bytes]
- (hist) Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 [17 867 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 [17 847 bytes]
- (hist) Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 [17 845 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 [17 797 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 [17 791 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 [17 777 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 [17 710 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 [17 701 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 [17 699 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 [17 647 bytes]
- (hist) Resolução SGGD nº 24, 15 de maio de 2025 [17 645 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 [17 615 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 [17 598 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 [17 552 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 [17 548 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 [17 541 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 [17 535 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 [17 532 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 [17 510 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 [17 456 bytes]
- (hist) Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 [17 426 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 [17 362 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 [17 358 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 [17 343 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 [17 217 bytes]
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