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  1. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  2. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  3. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(8 links)
  4. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  5. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  6. Mediador Técnico ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  8. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  10. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  11. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  12. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  13. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  14. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(8 links)
  15. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  16. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  18. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  19. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  20. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  25. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  26. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  27. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  28. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  29. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(7 links)
  30. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  31. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  33. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(7 links)
  34. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(7 links)
  35. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(7 links)
  36. Suportes Pedagógicos de uma Comunidade ‎(7 links)
  37. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 links)
  41. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(7 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(7 links)
  43. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  44. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(7 links)
  45. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 ‎(7 links)
  47. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  48. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(7 links)
  49. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  50. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(7 links)

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