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- Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (← links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (← links)
- Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (← links)
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