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- (hist) Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 [18 230 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 [18 258 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 [18 359 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 [18 370 bytes]
- (hist) Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 [18 375 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 [18 421 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 [18 478 bytes]
- (hist) Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 [18 510 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 [18 510 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 [18 525 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 [18 549 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 [18 565 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 [18 580 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 [18 697 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 [18 751 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 [18 787 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 [18 817 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 [18 827 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 [18 827 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 [18 831 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 [18 846 bytes]
- (hist) Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 [18 861 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 [18 861 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 [18 865 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 [18 919 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 [18 920 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 [18 923 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 [18 928 bytes]
- (hist) Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 [18 961 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 [18 968 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 [18 983 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 [19 033 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 [19 038 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 [19 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 [19 061 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 [19 064 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 [19 092 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 [19 120 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. [19 136 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 [19 158 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 [19 180 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 [19 289 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 [19 292 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 [19 294 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 [19 329 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 [19 379 bytes]
- (hist) Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 [19 395 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 [19 403 bytes]
- (hist) Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 [19 410 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 [19 430 bytes]
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