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- Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (9 links)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (9 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (9 links)
- Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 (9 links)
- Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 (9 links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (9 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (9 links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (9 links)
- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 (9 links)
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 (9 links)
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (9 links)
- Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (9 links)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (9 links)
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (9 links)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (9 links)
- Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (9 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (9 links)
- Estágio Probatório (9 links)
- Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 (8 links)
- Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (8 links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (8 links)
- Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 (8 links)
- Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 (8 links)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (8 links)
- Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância (8 links)
- Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 (8 links)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (8 links)
- Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 (8 links)
- Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 (8 links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (8 links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (8 links)
- Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 (8 links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (8 links)
- Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 (8 links)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (8 links)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (8 links)
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 (8 links)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 (8 links)
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (8 links)
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 (8 links)
- Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 (8 links)
- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 (8 links)
- Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (8 links)
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