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  1. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  4. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  25. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)

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