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  1. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  14. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  33. Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  43. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  44. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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