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  1. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Banda Larga ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  26. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  28. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)

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