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  1. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  10. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  13. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  26. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  31. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  38. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  50. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)

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