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  1. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  2. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
  3. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  4. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  5. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
  6. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017
  7. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  8. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  9. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  10. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  11. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  12. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  13. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  14. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  15. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  16. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  17. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  18. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  19. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  20. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  21. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  22. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  23. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  24. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  25. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  26. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  27. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  28. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  29. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  30. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  31. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  32. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  33. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  34. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  35. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  36. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  37. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  38. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
  39. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  40. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  41. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  42. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986
  43. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  44. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
  45. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  46. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  47. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  48. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  49. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  50. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988

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