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  1. (hist) ‎Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎[8 539 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 ‎[8 565 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎[8 569 bytes]
  4. (hist) ‎Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎[8 575 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎[8 577 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 ‎[8 586 bytes]
  7. (hist) ‎Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎[8 590 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 ‎[8 594 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎[8 594 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎[8 595 bytes]
  11. (hist) ‎Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎[8 601 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎[8 605 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎[8 610 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎[8 619 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎[8 642 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎[8 663 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎[8 666 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎[8 666 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎[8 672 bytes]
  20. (hist) ‎Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 ‎[8 689 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎[8 690 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎[8 706 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎[8 711 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998 ‎[8 722 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎[8 731 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎[8 732 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 ‎[8 756 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎[8 765 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014 ‎[8 778 bytes]
  30. (hist) ‎Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎[8 779 bytes]
  31. (hist) ‎Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎[8 782 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎[8 786 bytes]
  33. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎[8 786 bytes]
  34. (hist) ‎Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎[8 794 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎[8 799 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎[8 802 bytes]
  37. (hist) ‎Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎[8 812 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎[8 820 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎[8 864 bytes]
  40. (hist) ‎Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎[8 897 bytes]
  41. (hist) ‎Salário-Família ‎[8 917 bytes]
  42. (hist) ‎Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎[8 923 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎[8 934 bytes]
  44. (hist) ‎Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎[8 935 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎[8 951 bytes]
  46. (hist) ‎Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎[8 960 bytes]
  47. (hist) ‎Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎[8 961 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎[8 974 bytes]
  49. (hist) ‎Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎[8 987 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎[8 988 bytes]

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