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- (hist) Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 [7 209 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 [7 209 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 [7 218 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 [7 223 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 [7 226 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 [7 228 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 [7 231 bytes]
- (hist) Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. [7 255 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 [7 258 bytes]
- (hist) Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 [7 259 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 [7 263 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 [7 270 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 [7 271 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 [7 280 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 [7 283 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 [7 283 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 [7 302 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 [7 302 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 [7 303 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 [7 303 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 [7 332 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 [7 336 bytes]
- (hist) Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 [7 346 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 [7 356 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 [7 361 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 [7 370 bytes]
- (hist) Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação [7 398 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 [7 404 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 [7 406 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 [7 406 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 [7 415 bytes]
- (hist) Instrução UCRH [7 416 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 [7 429 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 [7 430 bytes]
- (hist) Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 [7 431 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 [7 457 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 [7 458 bytes]
- (hist) Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 [7 464 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 [7 468 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 [7 471 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 [7 475 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 [7 484 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 [7 485 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 [7 487 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 [7 539 bytes]
- (hist) Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 [7 546 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 [7 550 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 [7 562 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023 [7 579 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 [7 591 bytes]
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