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  1. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  2. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004
  3. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  4. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
  5. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
  6. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
  7. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005
  8. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005
  9. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
  10. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  11. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  12. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005
  13. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  14. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005
  15. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  16. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005
  17. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
  18. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
  19. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  20. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
  21. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  22. Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  23. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  24. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  25. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  26. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
  27. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
  28. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  29. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  30. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  31. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  32. Lei de 10 de dezembro de 1970
  33. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  34. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
  35. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  36. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  37. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  38. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
  39. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  40. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  41. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
  42. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  43. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  44. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
  45. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
  46. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  47. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
  48. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
  49. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
  50. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976

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