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  1. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(7 revisões)
  2. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(7 revisões)
  3. Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎(7 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(7 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011 ‎(7 revisões)
  6. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(7 revisões)
  7. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(7 revisões)
  8. Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023 ‎(7 revisões)
  9. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(7 revisões)
  10. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(7 revisões)
  11. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(7 revisões)
  12. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(7 revisões)
  13. Curso-piloto ‎(7 revisões)
  14. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(7 revisões)
  15. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(7 revisões)
  16. Webwriting ‎(7 revisões)
  17. Avaliação da Aprendizagem (na visão de Vygotsky) ‎(7 revisões)
  18. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(7 revisões)
  19. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(7 revisões)
  20. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 revisões)
  21. Decreto nº 70.138, de 01 de dezembro 2025 ‎(7 revisões)
  22. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(7 revisões)
  23. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(7 revisões)
  24. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(7 revisões)
  25. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(7 revisões)
  26. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(7 revisões)
  27. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(7 revisões)
  28. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(7 revisões)
  29. Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 ‎(7 revisões)
  30. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(7 revisões)
  31. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(7 revisões)
  32. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(7 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎(7 revisões)
  35. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(7 revisões)
  36. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(7 revisões)
  37. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(7 revisões)
  38. Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ‎(7 revisões)
  39. Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 ‎(7 revisões)
  40. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(7 revisões)
  41. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(7 revisões)
  42. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(7 revisões)
  43. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(7 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(7 revisões)
  45. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(7 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(7 revisões)
  47. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(7 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(7 revisões)
  49. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎(7 revisões)
  50. Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎(7 revisões)

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