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  1. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(7 revisões)
  2. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(7 revisões)
  3. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(7 revisões)
  4. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(7 revisões)
  5. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(7 revisões)
  6. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(7 revisões)
  7. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(7 revisões)
  8. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(7 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎(7 revisões)
  10. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(7 revisões)
  11. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(7 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  13. Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 ‎(7 revisões)
  14. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(7 revisões)
  15. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(7 revisões)
  16. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(7 revisões)
  17. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(7 revisões)
  18. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(7 revisões)
  19. Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 ‎(7 revisões)
  20. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(7 revisões)
  21. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(7 revisões)
  22. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(7 revisões)
  23. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(7 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(7 revisões)
  25. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  26. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(7 revisões)
  27. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(7 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(7 revisões)
  29. Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 ‎(7 revisões)
  30. Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎(7 revisões)
  31. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(7 revisões)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(7 revisões)
  33. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(7 revisões)
  34. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(7 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(7 revisões)
  36. Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 ‎(7 revisões)
  37. Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 ‎(7 revisões)
  38. Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2015 ‎(7 revisões)
  39. Palestra ‎(7 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(7 revisões)
  41. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(7 revisões)
  42. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(7 revisões)
  43. Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 ‎(7 revisões)
  44. Educação Aberta ‎(7 revisões)
  45. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(7 revisões)
  46. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(7 revisões)
  47. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 revisões)
  48. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(7 revisões)
  49. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(7 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(7 revisões)

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