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  1. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(17h32min de 17 de maio de 2016)
  2. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(20h47min de 8 de junho de 2016)
  3. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(20h50min de 8 de junho de 2016)
  4. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(20h51min de 8 de junho de 2016)
  5. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(16h53min de 13 de junho de 2016)
  6. BR na Secretaria de Planejamento e Gestão ‎(16h05min de 15 de junho de 2016)
  7. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(17h16min de 15 de junho de 2016)
  8. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(15h56min de 20 de junho de 2016)
  9. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(16h01min de 20 de junho de 2016)
  10. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(16h57min de 20 de junho de 2016)
  11. Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎(20h25min de 4 de julho de 2016)
  12. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(15h38min de 14 de julho de 2016)
  13. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(15h43min de 14 de julho de 2016)
  14. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(16h35min de 14 de julho de 2016)
  15. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(20h43min de 18 de julho de 2016)
  16. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(20h43min de 18 de julho de 2016)
  17. Comunicado UCRH nº 46/2014 ‎(23h29min de 19 de julho de 2016)
  18. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(16h55min de 25 de julho de 2016)
  19. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(16h56min de 25 de julho de 2016)
  20. Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎(16h57min de 25 de julho de 2016)
  21. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(17h04min de 25 de julho de 2016)
  22. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(17h15min de 25 de julho de 2016)
  23. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(15h28min de 29 de julho de 2016)
  24. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(17h46min de 3 de agosto de 2016)
  25. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(17h40min de 5 de agosto de 2016)
  26. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(17h55min de 5 de agosto de 2016)
  27. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(17h55min de 5 de agosto de 2016)
  28. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(20h07min de 8 de agosto de 2016)
  29. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(16h28min de 16 de agosto de 2016)
  30. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(16h14min de 2 de setembro de 2016)
  31. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(15h12min de 26 de setembro de 2016)
  32. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(16h56min de 4 de outubro de 2016)
  33. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(16h58min de 4 de outubro de 2016)
  34. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(15h53min de 6 de outubro de 2016)
  35. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(13h09min de 17 de outubro de 2016)
  36. Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 ‎(17h50min de 17 de outubro de 2016)
  37. BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido ao Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 ‎(15h53min de 25 de outubro de 2016)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(12h54min de 26 de outubro de 2016)
  39. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(18h51min de 8 de novembro de 2016)
  40. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(15h49min de 9 de novembro de 2016)
  41. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(17h03min de 10 de novembro de 2016)
  42. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(15h25min de 23 de novembro de 2016)
  43. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(14h23min de 24 de novembro de 2016)
  44. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(14h26min de 24 de novembro de 2016)
  45. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(18h54min de 25 de novembro de 2016)
  46. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016 ‎(14h01min de 5 de dezembro de 2016)
  47. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(17h05min de 26 de dezembro de 2016)
  48. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(13h48min de 27 de dezembro de 2016)
  49. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(13h23min de 3 de janeiro de 2017)
  50. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(14h51min de 5 de janeiro de 2017)

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