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- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (21h06min de 13 de outubro de 2015)
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 (21h07min de 13 de outubro de 2015)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (21h26min de 13 de outubro de 2015)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (14h19min de 14 de outubro de 2015)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (14h25min de 14 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 (16h24min de 14 de outubro de 2015)
- Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 (16h45min de 14 de outubro de 2015)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (16h19min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961 (16h37min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (16h44min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (16h53min de 15 de outubro de 2015)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (17h59min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 (18h01min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (21h40min de 15 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (16h51min de 16 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (13h25min de 19 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (13h54min de 19 de outubro de 2015)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (13h59min de 19 de outubro de 2015)
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 (20h07min de 19 de outubro de 2015)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (12h56min de 20 de outubro de 2015)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (13h05min de 20 de outubro de 2015)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (12h59min de 22 de outubro de 2015)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (13h49min de 26 de outubro de 2015)
- Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 (14h44min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 (14h45min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (14h45min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (14h46min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 (14h48min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 (14h49min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 (14h50min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 (14h51min de 28 de outubro de 2015)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (14h52min de 28 de outubro de 2015)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (14h52min de 28 de outubro de 2015)
- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 (14h56min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 (14h57min de 28 de outubro de 2015)
- Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 (14h57min de 28 de outubro de 2015)
- Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 (15h00min de 28 de outubro de 2015)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 (15h00min de 28 de outubro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (15h07min de 3 de novembro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (19h04min de 3 de novembro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (14h11min de 5 de novembro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (14h25min de 5 de novembro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (14h26min de 5 de novembro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 (14h26min de 5 de novembro de 2015)
- Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 (14h52min de 5 de novembro de 2015)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (13h36min de 9 de novembro de 2015)
- Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 (12h39min de 10 de novembro de 2015)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (13h11min de 10 de novembro de 2015)
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (13h14min de 10 de novembro de 2015)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (13h14min de 10 de novembro de 2015)
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