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  1. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(18h01min de 15 de outubro de 2015)
  2. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(21h40min de 15 de outubro de 2015)
  3. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(16h51min de 16 de outubro de 2015)
  4. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(13h25min de 19 de outubro de 2015)
  5. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(13h54min de 19 de outubro de 2015)
  6. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎(13h59min de 19 de outubro de 2015)
  7. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(20h07min de 19 de outubro de 2015)
  8. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(12h56min de 20 de outubro de 2015)
  9. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(13h05min de 20 de outubro de 2015)
  10. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(12h59min de 22 de outubro de 2015)
  11. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(13h49min de 26 de outubro de 2015)
  12. Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008 ‎(14h44min de 28 de outubro de 2015)
  13. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(14h45min de 28 de outubro de 2015)
  14. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(14h45min de 28 de outubro de 2015)
  15. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(14h46min de 28 de outubro de 2015)
  16. Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 ‎(14h48min de 28 de outubro de 2015)
  17. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(14h49min de 28 de outubro de 2015)
  18. Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 ‎(14h50min de 28 de outubro de 2015)
  19. Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(14h51min de 28 de outubro de 2015)
  20. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(14h52min de 28 de outubro de 2015)
  21. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(14h52min de 28 de outubro de 2015)
  22. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(14h56min de 28 de outubro de 2015)
  23. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(14h57min de 28 de outubro de 2015)
  24. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(14h57min de 28 de outubro de 2015)
  25. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎(15h00min de 28 de outubro de 2015)
  26. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 ‎(15h00min de 28 de outubro de 2015)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(15h07min de 3 de novembro de 2015)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(19h04min de 3 de novembro de 2015)
  29. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(14h11min de 5 de novembro de 2015)
  30. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(14h25min de 5 de novembro de 2015)
  31. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(14h26min de 5 de novembro de 2015)
  32. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(14h26min de 5 de novembro de 2015)
  33. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(14h52min de 5 de novembro de 2015)
  34. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(13h36min de 9 de novembro de 2015)
  35. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(12h39min de 10 de novembro de 2015)
  36. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(13h11min de 10 de novembro de 2015)
  37. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(13h14min de 10 de novembro de 2015)
  38. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(13h14min de 10 de novembro de 2015)
  39. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(14h40min de 13 de novembro de 2015)
  40. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(19h42min de 16 de novembro de 2015)
  41. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(19h43min de 16 de novembro de 2015)
  42. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(13h48min de 17 de novembro de 2015)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(15h30min de 19 de novembro de 2015)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(15h39min de 19 de novembro de 2015)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(15h41min de 24 de novembro de 2015)
  46. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(15h47min de 24 de novembro de 2015)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(15h48min de 24 de novembro de 2015)
  48. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(15h54min de 24 de novembro de 2015)
  49. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(15h56min de 24 de novembro de 2015)
  50. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(16h59min de 24 de novembro de 2015)

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