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  1. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(2 295 visitas)
  2. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(2 295 visitas)
  3. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 295 visitas)
  4. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(2 294 visitas)
  5. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(2 294 visitas)
  6. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 294 visitas)
  7. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(2 293 visitas)
  8. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(2 292 visitas)
  9. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 291 visitas)
  10. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 291 visitas)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(2 291 visitas)
  12. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 289 visitas)
  13. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(2 288 visitas)
  14. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(2 286 visitas)
  15. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 284 visitas)
  16. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 284 visitas)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(2 284 visitas)
  18. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 283 visitas)
  19. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 282 visitas)
  20. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 282 visitas)
  21. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(2 281 visitas)
  22. Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 ‎(2 281 visitas)
  23. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 281 visitas)
  24. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(2 280 visitas)
  25. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(2 279 visitas)
  26. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(2 278 visitas)
  27. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 276 visitas)
  28. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 276 visitas)
  29. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(2 275 visitas)
  30. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 275 visitas)
  31. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 274 visitas)
  32. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(2 274 visitas)
  33. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 274 visitas)
  34. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(2 273 visitas)
  35. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 272 visitas)
  36. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(2 272 visitas)
  37. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 272 visitas)
  38. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(2 271 visitas)
  39. Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 ‎(2 271 visitas)
  40. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 270 visitas)
  41. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 269 visitas)
  42. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(2 269 visitas)
  43. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(2 268 visitas)
  44. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 268 visitas)
  45. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 267 visitas)
  46. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 267 visitas)
  47. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(2 266 visitas)
  48. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 266 visitas)
  49. Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 ‎(2 266 visitas)
  50. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(2 265 visitas)

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