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Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, resolve: Artigo 1º - Os valores da despesa diária de condução a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, alterado pelo Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994, passam a ser os constantes do Anexo que faz parte desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-11-2022 na região de Bauru, ficando mantidos os valores para as demais regiões administrativas.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da Resolução SFP-82 de 27-12-2022.

REGIÃO ADMINISTRATIVA	Valor diário da despesa de condução - R$
Região Metropolitana da Grande São Paulo	17,6
Araçatuba	15
Araraquara	15
Bauru	14,25
Campinas	16,8
Presidente Prudente	12,75
Ribeirão Preto	15
Santos	14,85
São José do Rio Preto	12,3
Sorocaba	17,7
São José dos Campos	15

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE, aos 28 de dezembro de 2022. Consulta DOE pág 31