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  1. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎(3 categorias)
  9. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  32. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  47. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)

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