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  1. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SAP nº 98, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)

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