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  1. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(3 categorias)
  21. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 categorias)
  34. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)

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