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- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 829 visitas)
- Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 (2 828 visitas)
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 (2 827 visitas)
- Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 (2 827 visitas)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (2 827 visitas)
- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (2 826 visitas)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 826 visitas)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (2 826 visitas)
- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (2 825 visitas)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (2 824 visitas)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (2 822 visitas)
- Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 (2 822 visitas)
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (2 821 visitas)
- Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013 (2 821 visitas)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (2 821 visitas)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (2 818 visitas)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (2 817 visitas)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (2 815 visitas)
- Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (2 815 visitas)
- Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 (2 813 visitas)
- Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO (2 813 visitas)
- Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 (2 813 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (2 813 visitas)
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (2 810 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 (2 810 visitas)
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 (2 809 visitas)
- Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 (2 808 visitas)
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 (2 807 visitas)
- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 (2 807 visitas)
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 (2 806 visitas)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (2 806 visitas)
- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 (2 803 visitas)
- Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 (2 803 visitas)
- Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 (2 803 visitas)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 803 visitas)
- Indenização de Férias (2 802 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 (2 802 visitas)
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 (2 801 visitas)
- Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 (2 801 visitas)
- Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 (2 800 visitas)
- Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 (2 800 visitas)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (2 799 visitas)
- Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 (2 799 visitas)
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 (2 799 visitas)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (2 798 visitas)
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 (2 798 visitas)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (2 796 visitas)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (2 796 visitas)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (2 795 visitas)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (2 794 visitas)
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