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  1. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎[4 085 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎[4 095 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎[4 099 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎[4 101 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎[4 101 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 ‎[4 103 bytes]
  7. (hist) ‎Adicional de Periculosidade ‎[4 104 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎[4 104 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎[4 106 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎[4 107 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎[4 113 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎[4 116 bytes]
  13. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎[4 121 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎[4 133 bytes]
  15. (hist) ‎Disciplina ‎[4 134 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎[4 137 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎[4 139 bytes]
  18. (hist) ‎Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo ‎[4 143 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎[4 152 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎[4 154 bytes]
  21. (hist) ‎Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎[4 154 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎[4 156 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎[4 160 bytes]
  24. (hist) ‎Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ‎[4 163 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎[4 166 bytes]
  26. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎[4 166 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎[4 172 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎[4 177 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎[4 180 bytes]
  30. (hist) ‎Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério ‎[4 180 bytes]
  31. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎[4 188 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎[4 189 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎[4 190 bytes]
  34. (hist) ‎Gratificação Geral ‎[4 195 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 ‎[4 195 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎[4 199 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 ‎[4 204 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎[4 205 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎[4 205 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎[4 210 bytes]
  41. (hist) ‎Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎[4 211 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎[4 212 bytes]
  43. (hist) ‎Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎[4 212 bytes]
  44. (hist) ‎Gratificação de Representação - CEETEPS ‎[4 214 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎[4 217 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022 ‎[4 228 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎[4 230 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎[4 230 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎[4 232 bytes]
  50. (hist) ‎Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎[4 236 bytes]

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