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  1. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  14. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  22. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  23. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  34. Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  36. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  37. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 revisões)

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