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  1. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  5. Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 70.484, de 25 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  13. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  14. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 revisões)
  23. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  40. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  42. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(3 revisões)
  43. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  45. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 ‎(3 revisões)
  49. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(3 revisões)

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