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- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (16h31min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (16h33min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 (18h43min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 (22h23min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 (22h29min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (22h31min de 25 de março de 2015)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (22h44min de 25 de março de 2015)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (17h19min de 26 de março de 2015)
- Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 (20h03min de 26 de março de 2015)
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 (21h00min de 26 de março de 2015)
- Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 (16h37min de 27 de março de 2015)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (17h16min de 31 de março de 2015)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (21h40min de 1 de abril de 2015)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (20h47min de 6 de abril de 2015)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (16h07min de 7 de abril de 2015)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (16h10min de 7 de abril de 2015)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (16h14min de 7 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (16h55min de 7 de abril de 2015)
- Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 (20h33min de 7 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (20h58min de 7 de abril de 2015)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (21h06min de 7 de abril de 2015)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (20h48min de 8 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (16h34min de 9 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (16h38min de 9 de abril de 2015)
- Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 (21h06min de 9 de abril de 2015)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (15h22min de 10 de abril de 2015)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (15h32min de 10 de abril de 2015)
- Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 (15h56min de 10 de abril de 2015)
- Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 (16h26min de 10 de abril de 2015)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (18h04min de 10 de abril de 2015)
- Súmula nº 20 (16h33min de 13 de abril de 2015)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (16h35min de 13 de abril de 2015)
- Súmula nº 21 (16h36min de 13 de abril de 2015)
- Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 (16h03min de 14 de abril de 2015)
- Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 (16h27min de 14 de abril de 2015)
- Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 (18h26min de 14 de abril de 2015)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (17h08min de 15 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (18h30min de 17 de abril de 2015)
- Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 (18h31min de 17 de abril de 2015)
- Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 (18h31min de 17 de abril de 2015)
- Editando no VClipping (17h45min de 18 de abril de 2015)
- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 (01h45min de 19 de abril de 2015)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (22h33min de 22 de abril de 2015)
- Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 (23h16min de 22 de abril de 2015)
- Auxilio Funeral - Policia Civil (17h02min de 23 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (21h16min de 23 de abril de 2015)
- Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 (15h35min de 24 de abril de 2015)
- Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 (22h06min de 24 de abril de 2015)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (22h46min de 24 de abril de 2015)
- Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 (20h32min de 26 de abril de 2015)
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