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- (hist) Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 [29 938 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 [29 810 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 [29 478 bytes]
- (hist) Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 [29 367 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 [29 156 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 [29 020 bytes]
- (hist) Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 [28 943 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 [28 923 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 [28 749 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 [28 736 bytes]
- (hist) Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 [28 729 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 [28 710 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 [28 706 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 [28 658 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 [28 600 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 [28 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 [28 447 bytes]
- (hist) Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 [28 409 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 [28 354 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 [28 332 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 [28 326 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 [28 291 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 [28 197 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 [27 963 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 [27 916 bytes]
- (hist) Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 [27 761 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 [27 490 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 [27 294 bytes]
- (hist) Deliberação CEPP nº 001/2010 [27 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 [27 151 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 [27 095 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 [27 088 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 [27 073 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 [27 061 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 [27 054 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 [26 887 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 [26 856 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 [26 672 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 [26 655 bytes]
- (hist) Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 [26 605 bytes]
- (hist) Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 [26 485 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 [26 248 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 [26 121 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 [25 987 bytes]
- (hist) Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 [25 747 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 [25 635 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 [25 593 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 [25 565 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 [25 549 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 [25 481 bytes]
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