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- Portarias (15h41min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 (18h03min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 (18h06min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (18h08min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 (18h21min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 (18h22min de 6 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 59.013, de 27 de março de 2013 (18h25min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 (18h51min de 6 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 59.014, de 27 de março de 2013 (19h13min de 6 de fevereiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 (19h32min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012 (19h36min de 6 de fevereiro de 2015)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (19h38min de 6 de fevereiro de 2015)
- Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 (21h14min de 6 de fevereiro de 2015)
- Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013 (21h25min de 6 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (13h20min de 9 de fevereiro de 2015)
- Resolução Conjunta SF/SPG/SE nº 01, de 02 de fevereiro de 2015 (13h26min de 9 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 (14h23min de 9 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 (19h28min de 9 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (14h31min de 10 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (18h12min de 10 de fevereiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (20h19min de 11 de fevereiro de 2015)
- Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 (20h20min de 11 de fevereiro de 2015)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 (18h07min de 12 de fevereiro de 2015)
- Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 (19h39min de 13 de fevereiro de 2015)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (14h21min de 19 de fevereiro de 2015)
- Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 (14h30min de 19 de fevereiro de 2015)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 (14h42min de 19 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (15h15min de 19 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 (16h29min de 23 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 (20h18min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 (20h40min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (21h27min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (21h37min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (22h52min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (23h02min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 (23h59min de 25 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 (22h44min de 26 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 (17h27min de 27 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (17h41min de 27 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 (21h14min de 27 de fevereiro de 2015)
- Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (15h11min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 (16h23min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 (17h05min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 (17h21min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 (17h26min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 (18h12min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (21h20min de 2 de março de 2015)
- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (15h58min de 3 de março de 2015)
- Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 (17h10min de 3 de março de 2015)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (17h13min de 3 de março de 2015)
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