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  1. (hist) ‎Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎[3 246 bytes]
  2. (hist) ‎Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎[3 245 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎[3 243 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎[3 236 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎[3 235 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎[3 234 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎[3 233 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎[3 232 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎[3 231 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎[3 230 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎[3 226 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎[3 226 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020 ‎[3 224 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎[3 222 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎[3 219 bytes]
  16. (hist) ‎Gratificação Fixa ‎[3 216 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025 ‎[3 213 bytes]
  18. (hist) ‎Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎[3 213 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎[3 212 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎[3 211 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020 ‎[3 210 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎[3 209 bytes]
  23. (hist) ‎Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎[3 207 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎[3 205 bytes]
  25. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎[3 205 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎[3 203 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎[3 202 bytes]
  28. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎[3 201 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎[3 195 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎[3 194 bytes]
  31. (hist) ‎Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 ‎[3 194 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎[3 194 bytes]
  33. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎[3 193 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎[3 192 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎[3 191 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎[3 191 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎[3 186 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎[3 182 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎[3 182 bytes]
  40. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎[3 180 bytes]
  41. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎[3 180 bytes]
  42. (hist) ‎Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎[3 177 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎[3 177 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎[3 175 bytes]
  45. (hist) ‎Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎[3 175 bytes]
  46. (hist) ‎Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎[3 174 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎[3 173 bytes]
  48. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎[3 170 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎[3 169 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎[3 169 bytes]

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