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  1. (hist) ‎Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010 ‎[3 842 bytes]
  2. (hist) ‎Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎[3 838 bytes]
  3. (hist) ‎Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎[3 837 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎[3 837 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎[3 836 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎[3 831 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎[3 831 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎[3 825 bytes]
  9. (hist) ‎Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎[3 817 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução SGP nº 06, de 13 de fevereiro de 2014 ‎[3 817 bytes]
  11. (hist) ‎Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎[3 817 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎[3 814 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎[3 805 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎[3 804 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎[3 804 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎[3 801 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎[3 800 bytes]
  18. (hist) ‎Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎[3 797 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎[3 792 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎[3 791 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎[3 790 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎[3 789 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎[3 785 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎[3 780 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎[3 777 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎[3 776 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎[3 771 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎[3 766 bytes]
  29. (hist) ‎Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎[3 763 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎[3 761 bytes]
  31. (hist) ‎Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎[3 760 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎[3 756 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎[3 753 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎[3 752 bytes]
  35. (hist) ‎Design Educacional ‎[3 748 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎[3 746 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 ‎[3 739 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎[3 737 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎[3 733 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎[3 733 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 ‎[3 732 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎[3 730 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 ‎[3 728 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎[3 728 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎[3 728 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎[3 726 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎[3 723 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎[3 723 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎[3 718 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎[3 712 bytes]

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