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  1. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  2. Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  6. Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 revisões)
  8. Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  17. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(4 revisões)
  19. Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(4 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 revisões)
  22. Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 revisões)
  28. Resolução SGP nº 06, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  31. Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(4 revisões)
  33. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎(4 revisões)
  35. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(4 revisões)
  38. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(4 revisões)
  39. Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  41. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  42. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  43. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  45. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  47. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(4 revisões)
  48. Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)

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