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  1. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  2. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  4. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  11. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  12. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  15. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  16. Editando no VClipping ‎(4 revisões)
  17. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(4 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  24. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(4 revisões)
  25. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 ‎(4 revisões)
  28. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  30. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(4 revisões)
  34. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  36. Leis Complementares ‎(4 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 revisões)
  39. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(4 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012 ‎(4 revisões)
  44. Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  45. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  49. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  50. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)

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