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- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (4 revisões)
- Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 (4 revisões)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (4 revisões)
- Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (4 revisões)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 (4 revisões)
- Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (4 revisões)
- Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 (4 revisões)
- Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 (4 revisões)
- Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (4 revisões)
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 (4 revisões)
- Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 (4 revisões)
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (4 revisões)
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (4 revisões)
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 (4 revisões)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 (4 revisões)
- Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (4 revisões)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (4 revisões)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 (4 revisões)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (4 revisões)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (4 revisões)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 (4 revisões)
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