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  1. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(4 revisões)
  2. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(4 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 24, de 11 de novembro de 2013 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 revisões)
  8. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(4 revisões)
  13. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 revisões)
  14. Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(4 revisões)
  17. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 ‎(4 revisões)
  19. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  20. Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎(4 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(4 revisões)
  22. Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 ‎(4 revisões)
  23. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(4 revisões)
  25. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 revisões)
  27. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(4 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)
  32. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(4 revisões)
  34. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  35. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(4 revisões)
  37. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  43. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  44. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 ‎(4 revisões)
  45. Função de Confiança ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993 ‎(4 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(4 revisões)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(4 revisões)

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