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  1. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(4 revisões)
  2. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(4 revisões)
  3. Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  6. Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 ‎(4 revisões)
  7. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  8. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(4 revisões)
  9. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)
  17. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  18. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 61.665, de 26 de novembro de 2015 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(4 revisões)
  22. DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto ‎(4 revisões)
  23. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(4 revisões)
  26. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  31. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  34. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(4 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 revisões)
  45. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  48. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  49. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(4 revisões)

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