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  1. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  2. Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 revisões)
  4. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  5. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(4 revisões)
  6. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(4 revisões)
  16. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 ‎(4 revisões)
  19. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  21. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(4 revisões)
  23. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  25. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  28. Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 revisões)
  30. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  37. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  40. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(4 revisões)
  45. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  46. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  48. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)

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