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  1. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  3. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  31. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 categorias)
  40. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)

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