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- Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (3 categorias)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. (3 categorias)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 (3 categorias)
- Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 (3 categorias)
- Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (3 categorias)
- Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (3 categorias)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (3 categorias)
- Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998 (3 categorias)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (3 categorias)
- Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 (3 categorias)
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