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  1. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  17. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(3 categorias)
  25. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  27. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 categorias)
  39. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  45. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(3 categorias)

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