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  1. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  4. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  12. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  23. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(3 revisões)
  31. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  32. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(3 revisões)
  38. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  39. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  42. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  43. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  50. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)

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