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  1. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  3. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  4. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 revisões)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  14. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  16. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  17. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  20. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(3 revisões)
  21. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  23. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  30. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  31. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)
  37. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  46. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  47. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  48. Transferência ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)

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