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- Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 (3 revisões)
- Navegabilidade (3 revisões)
- Ambiente Telemático (3 revisões)
- Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 (3 revisões)
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação (3 revisões)
- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (3 revisões)
- Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (3 revisões)
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (3 revisões)
- Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (3 revisões)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (3 revisões)
- Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 (3 revisões)
- Súmula Vinculante nº 13 (3 revisões)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 (3 revisões)
- Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 (3 revisões)
- Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (3 revisões)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (3 revisões)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. (3 revisões)
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (3 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (3 revisões)
- Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 (3 revisões)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 (3 revisões)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (3 revisões)
- Transferência (3 revisões)
- Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
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