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  1. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  3. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  16. Avaliação de Competências ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  21. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  32. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  40. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 revisões)
  45. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  47. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)

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