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  1. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  6. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  7. Objetividade ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  9. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  15. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)
  16. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  18. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  21. Salário-Complemento ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  26. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  37. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  40. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(3 revisões)
  46. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)

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