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  1. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 revisões)
  4. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(3 revisões)
  5. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  10. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  11. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  14. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  23. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  29. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 ‎(3 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  34. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  40. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  43. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(3 revisões)
  48. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)

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