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- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 (3 revisões)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (3 revisões)
- Avaliação de Competências (3 revisões)
- Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 (3 revisões)
- Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 (3 revisões)
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 (3 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (3 revisões)
- Comunicado DAPE nº 07/1976 (3 revisões)
- Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 (3 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 (3 revisões)
- Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 (3 revisões)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (3 revisões)
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 revisões)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (3 revisões)
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 (3 revisões)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (3 revisões)
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