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- Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (3 revisões)
- Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 53/2008 (3 revisões)
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 (3 revisões)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 (3 revisões)
- Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (3 revisões)
- Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 (3 revisões)
- Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 (3 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 (3 revisões)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 revisões)
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 (3 revisões)
- Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 (3 revisões)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. (3 revisões)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 (3 revisões)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (3 revisões)
- Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 (3 revisões)
- DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família (3 revisões)
- Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 (3 revisões)
- Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 (3 revisões)
- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Mediador Técnico (3 revisões)
- Reintegração (3 revisões)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 (3 revisões)
- Autonomia (Autorregulação) (3 revisões)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 (3 revisões)
- Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 (3 revisões)
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (3 revisões)
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