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  1. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  11. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  21. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  23. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(3 revisões)
  26. Projeto Pedagógico ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  32. Pedagogia por Objetivos ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  37. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)

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