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  1. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  16. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 revisões)
  18. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 revisões)
  23. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  26. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  27. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 revisões)
  30. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  31. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  42. Mediador Técnico ‎(3 revisões)
  43. Reintegração ‎(3 revisões)
  44. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  45. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  46. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 revisões)

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