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  1. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 49.415, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  14. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(3 revisões)
  16. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA): Opções de visualização ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  23. Bônus Mérito - CEETPS ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  34. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  37. Comunicado SE, de 03 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  42. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  47. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  48. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  49. Objetividade ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)

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