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  1. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  21. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  25. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 revisões)
  28. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  30. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 revisões)
  31. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  33. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  35. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  36. Transferência ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  47. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  49. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(3 revisões)
  50. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)

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