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  1. Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  3. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  13. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  14. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  19. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(3 revisões)
  20. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  23. Interação ou Interatividade? ‎(3 revisões)
  24. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(3 revisões)
  32. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(3 revisões)
  39. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  40. Reintegração ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  42. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)

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