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  1. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  3. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎(3 revisões)
  5. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  16. Órgão Central de Recursos Humanos ‎(3 revisões)
  17. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  18. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  19. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  20. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  24. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  25. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  34. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(3 revisões)
  41. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(3 revisões)
  46. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)

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