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- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (3 revisões)
- Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 (3 revisões)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (3 revisões)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 (3 revisões)
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº snº/2007 (3 revisões)
- Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO (3 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 (3 revisões)
- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 (3 revisões)
- Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 (3 revisões)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 (3 revisões)
- Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG (3 revisões)
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (3 revisões)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 (3 revisões)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (3 revisões)
- Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (3 revisões)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 (3 revisões)
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