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- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. (3 revisões)
- Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 (3 revisões)
- Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (3 revisões)
- Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 (3 revisões)
- Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 (3 revisões)
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 (3 revisões)
- Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Órgão Central de Recursos Humanos (3 revisões)
- Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 (3 revisões)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (3 revisões)
- Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (3 revisões)
- Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 (3 revisões)
- DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins (3 revisões)
- Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (3 revisões)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 48/2008 (3 revisões)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 (3 revisões)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 (3 revisões)
- Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 revisões)
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