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  1. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 revisões)
  5. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  11. Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  14. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  20. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  22. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  23. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 revisões)
  37. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  44. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  49. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 revisões)

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