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- Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 10/2007 (3 revisões)
- Análise de Necessidade de Capacitação (3 revisões)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (3 revisões)
- Súmula Vinculante nº 13 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 63/2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (3 revisões)
- Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 (3 revisões)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (3 revisões)
- Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 (3 revisões)
- Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026 (3 revisões)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 (3 revisões)
- Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. (3 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 (3 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05/2010 (3 revisões)
- Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Mediador Técnico (3 revisões)
- Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Transferência (3 revisões)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (3 revisões)
- Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 revisões)
- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 (3 revisões)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. (3 revisões)
- Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (3 revisões)
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