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- Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019 (3 revisões)
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 (3 revisões)
- Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Interação ou Interatividade? (3 revisões)
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (3 revisões)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (3 revisões)
- Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 (3 revisões)
- Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (3 revisões)
- Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 (3 revisões)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (3 revisões)
- Autonomia (Autorregulação) (3 revisões)
- Reintegração (3 revisões)
- Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 (3 revisões)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 revisões)
- Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (3 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (3 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 (3 revisões)
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