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  1. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  4. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  11. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  14. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  15. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 revisões)
  20. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  23. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  25. Pedagogia por Objetivos ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  28. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  29. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 revisões)
  33. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 revisões)
  39. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  44. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  45. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  50. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)

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