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- Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos (3 revisões)
- Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 (3 revisões)
- Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 70.484, de 25 de março de 2026 (3 revisões)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (3 revisões)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (3 revisões)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (3 revisões)
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 (3 revisões)
- Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 (3 revisões)
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (3 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 (3 revisões)
- Reintegração (3 revisões)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (3 revisões)
- DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família (3 revisões)
- Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 (3 revisões)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (3 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (3 revisões)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 (3 revisões)
- Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 (3 revisões)
- Web mail (3 revisões)
- Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (3 revisões)
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