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  1. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  22. Projeto Pedagógico ‎(3 revisões)
  23. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  30. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  46. Pedagogia por Objetivos ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 revisões)

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