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  1. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(21h00min de 10 de outubro de 2013)
  2. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(17h22min de 11 de outubro de 2013)
  3. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(17h23min de 11 de outubro de 2013)
  4. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(19h59min de 14 de outubro de 2013)
  5. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(21h39min de 14 de outubro de 2013)
  6. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(22h10min de 14 de outubro de 2013)
  7. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(22h19min de 14 de outubro de 2013)
  8. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(22h21min de 14 de outubro de 2013)
  9. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985 ‎(17h45min de 16 de outubro de 2013)
  10. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(18h05min de 16 de outubro de 2013)
  11. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(18h06min de 16 de outubro de 2013)
  12. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(21h51min de 17 de outubro de 2013)
  13. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(22h02min de 17 de outubro de 2013)
  14. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(22h17min de 17 de outubro de 2013)
  15. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(20h36min de 18 de outubro de 2013)
  16. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(20h44min de 18 de outubro de 2013)
  17. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(21h50min de 18 de outubro de 2013)
  18. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(15h19min de 21 de outubro de 2013)
  19. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(15h55min de 21 de outubro de 2013)
  20. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(16h03min de 21 de outubro de 2013)
  21. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(18h30min de 21 de outubro de 2013)
  22. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(19h36min de 21 de outubro de 2013)
  23. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(20h04min de 21 de outubro de 2013)
  24. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(21h00min de 21 de outubro de 2013)
  25. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(12h45min de 23 de outubro de 2013)
  26. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(12h46min de 23 de outubro de 2013)
  27. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(14h26min de 23 de outubro de 2013)
  28. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(21h35min de 23 de outubro de 2013)
  29. Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 ‎(13h13min de 24 de outubro de 2013)
  30. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(15h31min de 24 de outubro de 2013)
  31. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(18h42min de 24 de outubro de 2013)
  32. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(15h22min de 25 de outubro de 2013)
  33. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(16h59min de 29 de outubro de 2013)
  34. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(17h00min de 29 de outubro de 2013)
  35. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(14h39min de 1 de novembro de 2013)
  36. Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 ‎(14h55min de 1 de novembro de 2013)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎(20h46min de 1 de novembro de 2013)
  38. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 ‎(14h37min de 4 de novembro de 2013)
  39. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(14h39min de 4 de novembro de 2013)
  40. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(15h03min de 4 de novembro de 2013)
  41. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(15h27min de 4 de novembro de 2013)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(19h00min de 4 de novembro de 2013)
  43. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(15h33min de 5 de novembro de 2013)
  44. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(18h58min de 12 de novembro de 2013)
  45. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(14h13min de 14 de novembro de 2013)
  46. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(14h32min de 19 de novembro de 2013)
  47. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(14h47min de 19 de novembro de 2013)
  48. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(14h50min de 19 de novembro de 2013)
  49. Resolução Conjunta PGE/COR nº 05, de 12 de novembro de 2013 ‎(14h56min de 19 de novembro de 2013)
  50. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(15h01min de 19 de novembro de 2013)

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