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  1. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  2. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
  3. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
  4. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
  5. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  6. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
  7. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
  8. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
  9. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
  10. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
  11. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  12. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  13. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014
  14. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
  15. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015
  16. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
  17. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  18. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
  19. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016
  20. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017
  21. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017
  22. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
  23. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019
  24. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019
  25. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
  26. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
  27. Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019
  28. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
  29. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020
  30. Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020
  31. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
  32. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020
  33. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020
  34. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
  35. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
  36. Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
  37. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
  38. Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
  39. Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
  40. Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020
  41. Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
  42. Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
  43. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020
  44. Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
  45. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
  46. Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020
  47. Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020
  48. Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
  49. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
  50. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020

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