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- (hist) Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 [8 610 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 [8 605 bytes]
- (hist) Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 [8 601 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 [8 595 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 [8 594 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 [8 594 bytes]
- (hist) Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 [8 590 bytes]
- (hist) Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 [8 586 bytes]
- (hist) Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 [8 577 bytes]
- (hist) Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 [8 575 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 [8 569 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 [8 565 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 [8 542 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 [8 539 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 [8 526 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 [8 491 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 [8 488 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 [8 472 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 [8 460 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 [8 453 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR n° 02, de 21 de novembro de 2012 [8 451 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 [8 448 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 [8 443 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 [8 436 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 [8 429 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 [8 428 bytes]
- (hist) Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE [8 416 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 [8 416 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 [8 400 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 [8 397 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 [8 392 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 [8 378 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 [8 367 bytes]
- (hist) Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 [8 361 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 [8 361 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025 [8 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 [8 339 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 [8 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 [8 332 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 [8 327 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 [8 319 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 [8 316 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 [8 303 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 [8 298 bytes]
- (hist) Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 [8 297 bytes]
- (hist) Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 [8 286 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 [8 284 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 [8 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986 [8 260 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 [8 246 bytes]
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