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- (hist) Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 [8 416 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 [8 400 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 [8 397 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 [8 392 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 [8 378 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 [8 367 bytes]
- (hist) Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 [8 361 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 [8 361 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025 [8 359 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 [8 339 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 [8 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 [8 332 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 [8 327 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 [8 319 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 [8 316 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 [8 303 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 [8 298 bytes]
- (hist) Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 [8 297 bytes]
- (hist) Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 [8 286 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 [8 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986 [8 260 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 [8 246 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 [8 245 bytes]
- (hist) Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 [8 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 [8 228 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 [8 222 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 [8 218 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 [8 217 bytes]
- (hist) Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ [8 193 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 [8 191 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 [8 191 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 [8 187 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 [8 174 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 [8 155 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 [8 135 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 [8 130 bytes]
- (hist) Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 [8 128 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 [8 111 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 [8 106 bytes]
- (hist) Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 [8 091 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 [8 082 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 [8 062 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 [8 062 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 [8 050 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 [8 043 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 [8 030 bytes]
- (hist) Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 [8 012 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 [7 962 bytes]
- (hist) DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público [7 947 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 [7 943 bytes]
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