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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎[1 942 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎[1 943 bytes]
  3. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎[1 943 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎[1 947 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎[1 948 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎[1 949 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎[1 951 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎[1 951 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[1 953 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 ‎[1 953 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020 ‎[1 953 bytes]
  12. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - LC 674/92 - Funções de Chefia e Encarregatura ‎[1 954 bytes]
  13. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎[1 955 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎[1 956 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎[1 958 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎[1 961 bytes]
  17. (hist) ‎Transdisciplinaridade ‎[1 961 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎[1 961 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎[1 962 bytes]
  20. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎[1 963 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎[1 963 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎[1 963 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎[1 964 bytes]
  24. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado ‎[1 964 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎[1 964 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎[1 964 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎[1 965 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983 ‎[1 966 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎[1 967 bytes]
  30. (hist) ‎Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎[1 968 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎[1 968 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 ‎[1 968 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎[1 971 bytes]
  34. (hist) ‎Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018 ‎[1 972 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎[1 974 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎[1 974 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎[1 975 bytes]
  38. (hist) ‎Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 ‎[1 975 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎[1 976 bytes]
  40. (hist) ‎LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎[1 977 bytes]
  41. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎[1 977 bytes]
  42. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Especialista Ambiental ‎[1 979 bytes]
  43. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎[1 979 bytes]
  44. (hist) ‎Edição de Imagens ‎[1 979 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 ‎[1 982 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎[1 983 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎[1 984 bytes]
  48. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎[1 984 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎[1 986 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979 ‎[1 987 bytes]

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