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  1. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  2. Wiki ‎(3 revisões)
  3. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(3 revisões)
  7. Objetividade ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  9. Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  24. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  31. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  38. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  44. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 revisões)
  46. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)

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