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- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 (3 revisões)
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 (3 revisões)
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (3 revisões)
- Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade (3 revisões)
- Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 (3 revisões)
- Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (3 revisões)
- Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 (3 revisões)
- Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 (3 revisões)
- Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 (3 revisões)
- Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (3 revisões)
- Análise de Necessidade de Capacitação (3 revisões)
- Remuneração (3 revisões)
- Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 44/2008 (3 revisões)
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 (3 revisões)
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 (3 revisões)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (3 revisões)
- Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 (3 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 (3 revisões)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (3 revisões)
- Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (3 revisões)
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (3 revisões)
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