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- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 (3 revisões)
- Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 (3 revisões)
- Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública (3 revisões)
- Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 (3 revisões)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (3 revisões)
- Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (3 revisões)
- Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 (3 revisões)
- Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 (3 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (3 revisões)
- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 (3 revisões)
- Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 (3 revisões)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (3 revisões)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 (3 revisões)
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (3 revisões)
- Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 53/2008 (3 revisões)
- Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 (3 revisões)
- Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (3 revisões)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 (3 revisões)
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 (3 revisões)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (3 revisões)
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 (3 revisões)
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