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- Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 (3 revisões)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (3 revisões)
- Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 (3 revisões)
- LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 (3 revisões)
- Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (3 revisões)
- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (3 revisões)
- Súmula Vinculante nº 13 (3 revisões)
- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (3 revisões)
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 revisões)
- Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 (3 revisões)
- Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (3 revisões)
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 (3 revisões)
- Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 (3 revisões)
- Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 09/2006 (3 revisões)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (3 revisões)
- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 (3 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 (3 revisões)
- Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 57/2010 (3 revisões)
- Transferência (3 revisões)
- Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 (3 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 (3 revisões)
- DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento (3 revisões)
- Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 (3 revisões)
- Função de Serviço Público (Extra Quadro) (3 revisões)
- Navegabilidade (3 revisões)
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 (3 revisões)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 (3 revisões)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (3 revisões)
- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 (3 revisões)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (3 revisões)
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