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- Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (3 revisões)
- Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (3 revisões)
- Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 (3 revisões)
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 (3 revisões)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (3 revisões)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (3 revisões)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (3 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 (3 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 (3 revisões)
- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (3 revisões)
- Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 (3 revisões)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 (3 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (3 revisões)
- Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 (3 revisões)
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 (3 revisões)
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 (3 revisões)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (3 revisões)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (3 revisões)
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 (3 revisões)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (3 revisões)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (3 revisões)
- Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 (3 revisões)
- Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 (3 revisões)
- Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 (3 revisões)
- Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 (3 revisões)
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