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  1. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  14. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(3 revisões)
  15. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  23. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  24. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(3 revisões)
  27. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(3 revisões)
  28. Remuneração ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎(3 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  36. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  42. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  44. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(3 revisões)

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