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  1. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  2. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 revisões)
  8. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  11. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  14. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  30. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  32. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  40. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  44. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  46. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  49. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(3 revisões)

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