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  1. Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  3. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  4. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(3 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  11. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  12. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  13. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  15. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  21. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  28. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 revisões)
  36. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  42. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 revisões)
  44. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  50. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)

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