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  1. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  14. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  17. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  21. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  26. Estrutura dos Módulos de Curso On-line: “casca de cebola” ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 revisões)
  31. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  40. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(3 revisões)
  41. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  50. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)

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