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  1. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  2. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  4. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  5. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  10. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  16. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  21. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  22. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  25. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(3 revisões)
  27. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(3 revisões)
  35. Transferência ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  38. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  39. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 ‎(3 revisões)
  41. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(3 revisões)
  42. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  45. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)

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