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  1. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
  2. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
  3. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
  4. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
  5. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
  6. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  7. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  8. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
  9. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
  10. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
  11. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  12. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
  13. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  14. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  15. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
  16. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
  17. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  18. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  19. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
  20. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009
  21. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  22. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
  23. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
  24. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
  25. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  26. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
  27. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
  28. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
  29. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
  30. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
  31. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  32. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  33. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014
  34. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
  35. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015
  36. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
  37. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  38. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
  39. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016
  40. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017
  41. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017
  42. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
  43. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019
  44. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019
  45. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
  46. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
  47. Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019
  48. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
  49. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020
  50. Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020

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