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- Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 (3 categorias)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.667, de 07 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV (3 categorias)
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 (3 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 (3 categorias)
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