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- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (3 categorias)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 (3 categorias)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (3 categorias)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 (3 categorias)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 (3 categorias)
- Comunicado DRH nº 09/2014 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (3 categorias)
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