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- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. (3 categorias)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 (3 categorias)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (3 categorias)
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 (3 categorias)
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