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  1. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  7. Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  13. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(3 categorias)
  26. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 ‎(3 categorias)
  38. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 53.203, de 02 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(3 categorias)

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