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  1. (hist) ‎Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎[10 363 bytes]
  2. (hist) ‎Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎[10 359 bytes]
  3. (hist) ‎Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎[10 358 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎[10 352 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎[10 344 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022 ‎[10 328 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎[10 322 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎[10 318 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎[10 308 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎[10 304 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎[10 301 bytes]
  12. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎[10 298 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 ‎[10 290 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎[10 281 bytes]
  15. (hist) ‎Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎[10 277 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎[10 256 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎[10 255 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎[10 251 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎[10 240 bytes]
  20. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎[10 238 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎[10 232 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎[10 231 bytes]
  23. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎[10 228 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎[10 213 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎[10 195 bytes]
  26. (hist) ‎Portaria ITESP nº 69, de 13 de agosto de 2012 ‎[10 162 bytes]
  27. (hist) ‎Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎[10 156 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎[10 155 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎[10 143 bytes]
  30. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎[10 142 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎[10 128 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎[10 118 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎[10 107 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎[10 093 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎[10 081 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎[10 054 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎[10 052 bytes]
  38. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎[10 048 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎[10 047 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎[10 047 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 ‎[10 033 bytes]
  42. (hist) ‎Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎[10 026 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎[10 015 bytes]
  44. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023 ‎[10 010 bytes]
  45. (hist) ‎Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎[10 004 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 ‎[9 997 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎[9 980 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎[9 965 bytes]
  49. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎[9 961 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. ‎[9 951 bytes]

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