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- (hist) Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 [1 749 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 [1 752 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 [1 755 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 [1 755 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022 [1 755 bytes]
- (hist) Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura [1 756 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 [1 757 bytes]
- (hist) Organização [1 760 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 [1 761 bytes]
- (hist) Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 [1 763 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 [1 765 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 [1 768 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 [1 768 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 [1 768 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 [1 769 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 [1 769 bytes]
- (hist) Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 [1 770 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 [1 771 bytes]
- (hist) Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP [1 771 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 [1 773 bytes]
- (hist) Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 [1 773 bytes]
- (hist) Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 [1 774 bytes]
- (hist) Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 [1 775 bytes]
- (hist) Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 [1 775 bytes]
- (hist) Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 [1 776 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 [1 777 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 [1 778 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 [1 779 bytes]
- (hist) Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 [1 779 bytes]
- (hist) Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 [1 781 bytes]
- (hist) Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 [1 781 bytes]
- (hist) Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 [1 781 bytes]
- (hist) Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 [1 782 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 [1 783 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 [1 784 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 [1 785 bytes]
- (hist) Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas [1 786 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 [1 786 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 [1 786 bytes]
- (hist) Streaming [1 786 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 [1 788 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 [1 790 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 [1 790 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 23 de setembro de 2020 [1 791 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 [1 793 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 [1 794 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020 [1 794 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 [1 795 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 [1 795 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 [1 796 bytes]
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