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- Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 (← links)
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- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 (← links)
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- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 (← links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (← links)
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (← links)
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- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
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- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (← links)
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- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
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- Prêmio de Desempenho Individual - PDI (← links)
- Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (← links)
- Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI (← links)
- Prêmio de Produtividade Médica - PPM (← links)
- Gratificação Pro Labore - Médico (← links)
- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (← links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD (← links)
- Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 (← links)
- Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 (← links)
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (← links)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (← links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (← links)