A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 101º.

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101. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
102. Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
103. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013
104. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
105. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022
106. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
107. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
108. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
109. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
110. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
111. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
112. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
113. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
114. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
115. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
116. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
117. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
118. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
119. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
120. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
121. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
122. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
123. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
124. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
125. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
126. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
127. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
128. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
129. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
130. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
131. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
132. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
133. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
134. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
135. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
136. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
137. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009
138. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
139. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
140. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
141. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
142. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
143. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
144. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
145. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
146. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
147. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
148. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
149. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
150. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014

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