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  • Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela [[Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986]], fica composta de 8 (oito) classes, id
    39 KB (6 360 palavras) - 18h45min de 6 de fevereiro de 2020
  • Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores d
    71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
  • PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
    vista do disposto no artigo 5º da [[Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018]], e na [[Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020]], ...i Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], alterado pela [[Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017]]:
    609 B (97 palavras) - 12h56min de 29 de março de 2022
  • Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: (Redação dada pelo Artigo 17, da [[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]]).
    5 KB (889 palavras) - 12h55min de 23 de janeiro de 2019
  • Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
    ''Regulamenta a [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], que institui o [[auxílio-alimentaç ..., no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7.º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]],
    6 KB (961 palavras) - 11h56min de 30 de abril de 2021
  • Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar:
    74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
  • Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993
    [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]]'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
    10 KB (1 607 palavras) - 19h30min de 4 de julho de 2019
  • Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ivil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
    26 KB (4 121 palavras) - 18h43min de 11 de julho de 2019
  • Adicional de Insalubridade
    Para os servidores regidos pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do trabalho – CLT] aplica-se as norma ...IPE.</s>(Revogado o Parágrafo Único do artigo 3º, pelo artigo 29 da Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021)
    6 KB (945 palavras) - 14h39min de 19 de maio de 2022
  • Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação
    ...plementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], ficando revogada a, [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]].== ...- BR foi instituída em 2008 na Secretaria da Educação através da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]].
    7 KB (1 123 palavras) - 19h13min de 16 de dezembro de 2021
  • Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ervidores pertencentes às classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas unida
    29 KB (4 771 palavras) - 13h45min de 9 de fevereiro de 2021
  • Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento
    ... 21 de outubro de 2021]], ficando revogados os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].
    9 KB (1 288 palavras) - 12h49min de 21 de dezembro de 2021
  • BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER
    ...tubro de 2021]], ficando revogados os artigos 1º a 13, 15 e 16 da , [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]].== ...da em 2010 no Departamento de Estradas de Rodagem - DER através da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]].
    6 KB (915 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
  • Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...eses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
    25 KB (3 873 palavras) - 13h57min de 26 de fevereiro de 2024
  • Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
    ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos
    167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
  • Abono complementar
    ... do servidor for inferior aos valores abaixo fixados será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda aos seguintes valores, |Align="center"| ABONO COMPLEMENTAR ||Align="center"| JORNADA
    4 KB (603 palavras) - 18h52min de 21 de dezembro de 2023
  • Adicional de Periculosidade
    <li>serviços obrigatórios por lei; </li> ... nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e o inciso VIII do artigo 16 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]; </li>
    4 KB (625 palavras) - 12h47min de 19 de abril de 2022
  • Gratificação executiva
    *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] - Área Administrativa; *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] Área da Saúde;
    11 KB (1 610 palavras) - 20h06min de 23 de janeiro de 2024
  • Auxílio-Alimentação
    Vigência: 01/02/2018 *[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)
    5 KB (652 palavras) - 13h44min de 27 de fevereiro de 2024
  • Abono por Satisfação do Usuário - ASU
    [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
    10 KB (1 641 palavras) - 14h47min de 31 de maio de 2023
  • Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018
    ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar a seguinte lei complementar:
    4 KB (596 palavras) - 12h15min de 22 de março de 2018
  • Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar
    ... licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ...ensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]].
    4 KB (592 palavras) - 19h33min de 31 de maio de 2023
  • Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério
    ...oporcional aos valores previstos nos incisos I a III do artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991(NR). ..., licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
    4 KB (624 palavras) - 12h59min de 10 de maio de 2022
  • Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil
    *[[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]] (vigência 01/07/90) *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
    3 KB (416 palavras) - 13h48min de 23 de dezembro de 2022
  • Gratificação de Atividade Especial - GAE
    ...rceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
    4 KB (568 palavras) - 18h53min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação de Compensação Orgânica
    serviço obrigatório por lei; ...e, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela [[Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985]].
    3 KB (461 palavras) - 12h56min de 19 de abril de 2022
  • Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais
    tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de termos da legislação, e ao afastado nos termos da [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], será devido mensalmente, durante o pe
    5 KB (849 palavras) - 18h05min de 5 de fevereiro de 2024
  • Gratificação de Função - Procurador de Estado
    ...terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
    1 KB (195 palavras) - 17h04min de 19 de maio de 2022
  • Gratificação Pro Labore - Assistente Agropecuário
    ... férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislaçã *[[Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984]] (vigência 01/01/85)
    5 KB (714 palavras) - 12h45min de 20 de abril de 2022
  • Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA
    ... adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como partic ...lo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das
    3 KB (437 palavras) - 18h42min de 19 de maio de 2022
  • Gratificação de Função - Quadro do Magistério
    Revogada com a [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]], conforme artigo 85 inciso IV) vigente ...uarenta e cinco dias), e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
    2 KB (377 palavras) - 14h39min de 9 de maio de 2022
  • Gratificação de Representação
    ...i nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], artigo 135, III e artigo 22 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]. [[Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006]] -CLT
    20 KB (3 219 palavras) - 18h34min de 19 de abril de 2022
  • Gratificação Especial - Supervisor de Ensino
    Revogada conforme artigo 85 da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] ... gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, serviço obrigatório por lei, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso
    3 KB (381 palavras) - 13h34min de 9 de maio de 2022
  • Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização
    ...Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. ...lta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a
    10 KB (1 487 palavras) - 13h46min de 1 de fevereiro de 2024
  • Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
    *[[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
    17 KB (2 647 palavras) - 15h19min de 21 de fevereiro de 2024
  • Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH
    ...ternidade, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como parti ... e de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da [[Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990]] e alterações posteriores.
    7 KB (1 125 palavras) - 18h54min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER
    ...ternidade, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como parti ...s, e de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.
    6 KB (1 039 palavras) - 18h55min de 23 de janeiro de 2024
  • Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ
    <tr><td colspan="3" align="center"> a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 <tr><td colspan="3" align="center"> a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
    8 KB (1 165 palavras) - 14h29min de 31 de maio de 2023
  • Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE
    ...ternidade, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como parti ...s, e de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores .
    5 KB (821 palavras) - 18h56min de 23 de janeiro de 2024
  • Adicional Transporte - Quadro do Magistério
    <td>01/02/2018</td> <td>01/02/2018</td>
    2 KB (340 palavras) - 14h25min de 10 de maio de 2022
  • Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
    Comissão da Lei de Guerra *[[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]
    11 KB (1 616 palavras) - 20h09min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP
    *[[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]] (vigência 17/07/98) ...ncia 01/06/00) - <span style="color:green">Revogada pelo art 4º da [[Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010]]
    3 KB (448 palavras) - 20h07min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP
    ...ceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um ...r adoção, faltas abonadas, faltas médicas e serviços obrigatórios por lei.
    4 KB (554 palavras) - 20h07min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE
    ...s de funções atividades ou de empregos públicos previstos no Anexo da [[Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010]], farão jus à percepção da GDAMSPE ...o com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes :
    8 KB (1 292 palavras) - 20h08min de 23 de janeiro de 2024
  • Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (ADAESP)
    [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]]: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]:
    5 KB (890 palavras) - 13h41min de 1 de fevereiro de 2024
  • Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária
    XI - serviços obrigatórios por lei; ...iro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]];
    3 KB (561 palavras) - 20h11min de 23 de janeiro de 2024
  • Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ
    ... da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e em virtude de licença-adoção, ...00, de 15 de dezembro de 1992]] (vigência 01/07/92) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]
    3 KB (411 palavras) - 18h03min de 5 de fevereiro de 2024
  • Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE
    ...o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]]. ...s Especiais - GAPE, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]).
    2 KB (286 palavras) - 14h19min de 24 de janeiro de 2024
  • Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO
    ...afastar em virtude de férias, núpcias, luto, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e c ...o das férias e da retribuição global mensal prevista no artigo 17 da [[Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990]].
    2 KB (390 palavras) - 14h24min de 24 de janeiro de 2024
  • Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
    ...tenciária, integrantes das classes, abaixo relacionados, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 . ...ternidade, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como partic
    4 KB (647 palavras) - 14h22min de 24 de janeiro de 2024

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