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• Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  ... 12 de maio de 1978]]; a [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; a [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] e dá providências correl Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1º -''' Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Ad
  34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...complementar, levando em conta a freqüência apresentada no exercício de 2007, a avaliação de desempenho profissional, o tempo de serviço prestado ao
  5 KB (754 palavras) - 18h00min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, nos termos desta lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício
  6 KB (993 palavras) - 17h54min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, nos termos desta lei complementar, Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da
  5 KB (800 palavras) - 17h53min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
  [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], e a [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Alterada pela [[Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013]]
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• Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  ...bro de 1992]], [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1991]] e [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]], e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ..., bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]].
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• Lei Complementar nº 1.027,de 27 de dezembro de 2007
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007]]
  75 B (8 palavras) - 19h23min de 11 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]]
  72 B (8 palavras) - 03h08min de 12 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 3° -''' As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
  2 KB (272 palavras) - 18h44min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 3º -''' As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
  2 KB (291 palavras) - 18h43min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela [[Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997]].
  2 KB (239 palavras) - 18h20min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...6, de 30 de dezembro de 1997]], alterada pelo inciso IX do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], para jornada de 40 (quaren
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• Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ão, retribuída mediante “pro labore”, de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]].
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• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rgia, com sede e foro na cidade de São Paulo, passando a regerse por esta lei complementar.
  69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...lor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000]], fica absorvido nos vencimen
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• Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...mentar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], alterado pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], em decorrência de reclass
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• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...as, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]]
  75 B (8 palavras) - 17h16min de 10 de janeiro de 2012
• Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Parágrafo único''' - Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito
  4 KB (697 palavras) - 16h31min de 1 de fevereiro de 2017
• Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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• Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: artigo 1º da [[Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005]].
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• Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
  ''Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da [[Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006]], que dispõe sobre o subsídio dos Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o, até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, requerer o seu retorno à condição de contribuinte daquele órgão.
  2 KB (324 palavras) - 15h55min de 3 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  ..., nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: ... Executivo, Legislativo e Judiciário, nos termos determinados na presente lei.
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• Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Nova redação dada pela [[Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022]]
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• Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela [[Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003]].
  1 KB (204 palavras) - 12h51min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
  ...180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001, que dispõe sobre indenização a pes Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (237 palavras) - 12h58min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... Decretos n.ºs 46.933, de 19 de julho de 2002 e 51.634, de 7 de março de 2007.
  5 KB (768 palavras) - 13h14min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007
  ''Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da [[Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006]], que dispõe sobre o subsídio do G Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (205 palavras) - 16h59min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
  ''Altera a [[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]], e o [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
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• Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007
  ...ões Transitórias da [[Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006|Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006]], que organiza a Defensoria Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o Quadro do Tribunal de Contas ficam enquadrados na forma do Anexo I desta lei complementar.
  14 KB (2 318 palavras) - 14h10min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: I - [[Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973]];
  5 KB (680 palavras) - 18h09min de 12 de junho de 2015

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• Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  ''Regulamenta a promoção de que trata a [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]], que dispõe sobre a rees ...buições legais, e com fundamento no parágrafo único do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]],
  14 KB (2 304 palavras) - 18h21min de 25 de setembro de 2014
• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''I''' - os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]:
  26 KB (4 252 palavras) - 14h56min de 1 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ..., de 19 de dezembro de 2000]], alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]]:
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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...úblicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...s da Administração Direta e das Autarquias do Estado, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], compreende os seguintes tipo ...cursos Humanos, organizada pelo [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], observadas as alterações posteriores.
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• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  ... A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006]], fica organizada nos termos deste d ...idadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];
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• Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  ... 12 de maio de 1978]]; a [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; a [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] e dá providências correl Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  26 KB (4 443 palavras) - 20h24min de 13 de março de 2020
• Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ]]. Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2007
  7 KB (1 139 palavras) - 13h31min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  ..., nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: ...bléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, no mês de dezembro de 2007.
  2 KB (259 palavras) - 18h11min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ...de 1991]] ,e a [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ]] e a [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]].'' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
• Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009
  ...r Resultados - BR, a ser paga aos servidores afastados com fundamento na [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], e para o Programa de Aç� ...sposto no § 3º do artigo 10 e parágrafo único do artigo 11, ambos da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]],
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• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribu
  30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar:
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• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar do Estado de São Paulo:
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010
  ... de pagamento da[[ Bonificação por Resultados]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]: de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei Complementar
  8 KB (1 412 palavras) - 19h29min de 9 de outubro de 2013
• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1º''' - Para os cargos e funções-atividades regidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que institui Plano Geral de
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• Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010
  ...a fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, seus critérios de apura ...io da Educação, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], e na [[Resolução Con
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• Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993
  [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Adicional de Insalubridade
  Para os servidores regidos pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do trabalho – CLT] aplica-se as norma ... FIPE.</s>(Revogado o Parágrafo Único do artigo 3º, pelo artigo 29 da Lei Complementar 1.361, de 21 de outubro de 2021)
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• Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007
  '''VIII -''' os afastamentos e licenças previstos em lei; ... horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
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• Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007
  ... e registro de ponto previstos no [[Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007]].'' ...grafos 1º e 2º do artigo 7º do [[Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007]], que Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servido
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• Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008
  ... em razãoda edição da [[Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007]], que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela delicença-prêm
  1 KB (183 palavras) - 16h57min de 28 de abril de 2011
• Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007
  ...ei Complementar nº 857, de 20 de maio 1999]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo ...iso IV do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001|Lei Complementar nº 893, de 9 de março de2001]].
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• Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Nova redação dada pela [[Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006]]
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• Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008
  ... preparação de bombeiros civis de organizações privadas, nos termos da lei. ...ios, de busca e salvamento e de defesa civil, além de outras definidas em lei, no território estadual.
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• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  ...CIA - SPPREV, criada pela [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]]'' ...fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
  20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1º -''' Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Ad
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• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  Ementa com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020]]. ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
  ''Altera o artigo 4º do Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007, que disciplina a aplicação do artigo 4º A da ...Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo
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• Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
  ''Disciplina a aplicação do artigo 4º A da [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo
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• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços presta
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• Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...complementar, levando em conta a freqüência apresentada no exercício de 2007, a avaliação de desempenho profissional, o tempo de serviço prestado ao
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• Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
  Considerando as disposições da [[Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006]]; '''Artigo 1º -''' O Bônus Mérito, instituído pela Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006, será devido aos servido
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• Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
  ...ndo as disposições da [[Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007]]; ...Mérito, instituído pela Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007, será devido aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centr
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• Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
  [[Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007]]; ...ecimento, instituído pela Lei Complementar n° 1.016, de 15 de outubro de 2007, será devido aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e
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• Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
  ...ando as disposições da [[Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007]]; ... de 2007, instituído pela Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007, será devido aos integrantes do Quadro do Magistério:
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• Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, nos termos desta lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício
  6 KB (993 palavras) - 17h54min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, nos termos desta lei complementar, Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da
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• Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
  Considerando as disposições da [[Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006]]; '''Artigo 1º -''' O bônus de 2006, instituído pela Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006,será devido aos integran
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• Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
  Considerando as disposições da [[Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006]]; '''Artigo 1º -''' O Bônus Merecimento, instituído pela Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006, será devido aos integra
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• Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007
  ...nº. 52.121,de 31-8-2007, que disciplinam a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20-5-1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17-
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• Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008
  [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], que institui o Prêmio d ...ares nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007, e avaliados nos termos deste decreto, não perderão o direito à percepç
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• Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
  ...mplementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]], e dá providências corr ...ezembro de 2001]], e considerando as alterações nela introduzidas pela [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]],
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• Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
  [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], e a [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  ...rêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela [[Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  ...Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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