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- (hist) Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 [14 268 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 [14 260 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 [14 235 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022 [14 229 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 [14 225 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 [14 210 bytes]
- (hist) Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 [14 206 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 [14 194 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023 [14 174 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 [14 171 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 [14 125 bytes]
- (hist) Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 [14 124 bytes]
- (hist) Instrução CRHE nº 01, de 27 de janeiro de 2021 [14 118 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 [14 118 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 [14 077 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 [14 070 bytes]
- (hist) Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012 [14 055 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 [14 043 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 [14 030 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 [14 019 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 [13 991 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 [13 949 bytes]
- (hist) Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 [13 937 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 [13 933 bytes]
- (hist) Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 [13 933 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 [13 930 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 [13 926 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 [13 862 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 [13 854 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 [13 832 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 [13 824 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 [13 823 bytes]
- (hist) Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 [13 779 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 [13 769 bytes]
- (hist) Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 [13 732 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 [13 719 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 [13 682 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 [13 680 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 [13 678 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 [13 670 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 [13 670 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 [13 660 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 [13 653 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 [13 646 bytes]
- (hist) Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 [13 614 bytes]
- (hist) Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 [13 604 bytes]
- (hist) Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 [13 601 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado [13 580 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 [13 579 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 [13 550 bytes]
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