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  1. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  2. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978
  3. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  4. Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979
  5. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  6. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  7. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  8. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
  9. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  10. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  11. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  12. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986
  13. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  14. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
  15. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  16. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  17. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  18. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  19. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  20. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988
  21. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988
  22. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  23. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991
  24. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  25. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  26. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992
  27. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  28. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993
  29. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  30. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  31. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994
  32. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  33. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  34. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  35. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  36. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996
  37. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  38. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
  39. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  40. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
  41. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  42. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000
  43. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  44. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002
  45. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  46. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  47. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  48. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  49. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  50. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993

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