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  1. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  2. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  3. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  4. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986
  5. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  6. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
  7. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  8. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  9. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  10. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  11. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  12. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988
  13. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988
  14. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  15. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991
  16. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  17. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  18. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992
  19. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  20. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993
  21. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  22. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  23. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994
  24. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  25. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  26. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  27. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  28. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996
  29. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  30. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
  31. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  32. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
  33. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  34. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000
  35. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  36. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002
  37. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  38. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  39. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  40. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  41. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  42. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  43. Lei de 10 de dezembro de 1970
  44. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  45. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  46. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  47. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  48. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  49. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
  50. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016

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