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  1. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  2. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
  3. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000
  4. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000
  5. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
  6. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002
  7. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  8. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005
  9. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  10. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  11. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  12. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  13. Lei de 10 de dezembro de 1970
  14. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  15. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  16. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
  17. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  18. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  19. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
  20. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016
  21. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020
  22. Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
  23. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  24. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022
  25. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
  26. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  27. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992
  28. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  29. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994
  30. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994
  31. Leis
  32. Leis Complementares
  33. Mediadores
  34. Mensagem
  35. Módulo 10 - Remuneração Variável
  36. Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal
  37. Novidades no Vclipping
  38. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo
  39. Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020
  40. Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012
  41. Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012
  42. Ofício Circular UCRH nº 01, de 20 de agosto de 2024
  43. Ofícios
  44. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005
  45. Outros Recursos de um Curso On-line:
  46. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
  47. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023
  48. PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022
  49. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022
  50. Perguntas Frequentes

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